Plano de Emergência Social, apresentado hoje pelo governo, simplifica licenciamento de equipamentos sociais
Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) vai deixar de ter responsabilidade na fiscalização das cozinhas das instituições sociais. A medida está contemplada no Plano de Emergência Social que o governo apresenta hoje e pretende simplificar as regras da segurança e da higiene alimentar nas Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e outras instituições de cariz social.
O objectivo será o de levar as próprias IPSS a fazerem o controlo da sua higiene e segurança. Para isso, a ASAE - que foi ouvida pelo governo no processo - vai formar 100 funcionários de instituições sociais a quem caberá zelar pelo cumprimento das normas de higiene. De qualquer forma, as IPSS vão passar a estar abrangidas pelas regras de higiene e segurança alimentar aplicáveis às micro e pequenas empresas - mais simples.
O Plano de Emergência Social vai mexer, ainda, no próprio licenciamento das instituições. Para isso, o decreto-lei 64/2007, que regula o licenciamento de equipamentos sociais, deverá ser revisto. Na prática, o governo quer facilitar o licenciamento de IPSS e outras instituições de carácter social, de modo a que não sejam prejudicadas pela burocracia e pelos atrasos nos processos de licenciamento. Assim, passarão a existir prazos muito curtos para que a administração pública se pronuncie sobre o licenciamento de um determinado equipamento. A revisão da lei irá determinar, também, que caso esse prazo seja ultrapassado, o licenciamento seja feito de forma automática.
O Plano de Emergência Social é apresentado hoje pelo governo. O secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, Marco António Costa, adiantou, no último sábado, que o Plano vai mexer nas regras das creches, criando 20 mil novas vagas "nas infra-estruturas que já existem". Está também previsto o aumento da comparticipação nas obras financiadas pelo Programa Operacional do Potencial Humano e o aumento dos valores mínimos das pensões social e rural.
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Simplificar no que respeita o licenciamento parece-me bem. Delegar nas IPSS a responsabilidade em matéria de segurança alimentar, parece-me inevitável e salutar.
ResponderEliminarFormar 100 funcionários de instituições sociais a quem caberá zelar pelo cumprimento das normas de higiene, já considero insuficiente.
Quanto ao facto das IPSS passarem a estar abrangidas pelas regras de higiene e segurança alimentar aplicáveis às micro e pequenas empresas - mais simples, é do meu ponto de vista pouco prudente, dada a complexidade de grande número de instituições, bem como da especificidade e sensibilidade de algumas, nomeadamente quanto à sua população alvo.